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Proposições

Projeto de Lei nº 55/2026

PL - Projetos de Lei

Atualizado em: 15/10/2026 às 15h50

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

55/2026

Data

15/10/2026

Ementa

Altera o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.549, de 04 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

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