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EMPRESA

SERVIDOR

Proposições

Projeto de Lei nº 45/2026

PL - Projetos de Lei

Atualizado em: 12/08/2026 às 08h47

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

48/2026

Data

11/08/2026

Autor

Mesa Diretora Biênio 2025/2026

Mesa Diretora (Autor)

Ementa

Dispõe sobre o aumento do auxílio alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.

Seta