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Proposição
Projeto de Lei nº 42/2026
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 27/07/2026 às 14h17
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
45/2026
Data
24/07/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.523, de 22 de maio de 2026, para acrescentar os incisos VIII, IX, X, XI e XII ao parágrafo único do art. 1º.
Seta