Câmara Municipal

Proposições

Indicação nº 67/2025

IND - Indicações

Atualizado em: 31/08/2025 às 23h11

Detalhes

Situação

Lida em sessão e encaminhada

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Prefeitura Municipal

Número

67/2025

Data

15/08/2025

Autor

Carlos Fabiano Gasperoni Riato

Vereador (Autor)

Ementa

a possibilidade de fazer um projeto de lei isentando do IPTU, pais de filhos com qualquer tipo de deficiência, que possuam renda baixa e apenas um imóvel.

Justificativa

Senhor Prefeito, após pesquisa pessoal realizada junta à comunidade, constatei que algumas famílias têm em seus membros, filhos com deficiência física ou mental, que necessitam de cuidados especiais, onde acabam onerando o orçamento familiar. Desta forma, seria interessante que o município apresentasse um projeto de lei isentando as famílias de baixa renda, que tem pessoas portadora de deficiência, do pagamento do IPTU.