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    Ato Ementa Data Acessos
    PLANO CONTRATAÇÃO ANUAL Nº 1, 30 DE MAIO DE 2025 Plano de Contratação Anual 2026 30/05/2025 258
    PORTARIA Nº 8, 06 DE JANEIRO DE 2025 Designa responsável pelo setor de Finanças 06/01/2025 255
    DECRETO Nº 1, 15 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão. 15/08/2025 240
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, 20 DE ABRIL DE 2023 Decreto Legislativo nº 02/2023 Dispõe sobre aprovação de conta. 20/04/2023 232
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Decreto Legislativo nº 05/2007 Dispõe sobre aprovação de conta. 09/11/2007 232
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 24, 20 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre acesso ao recinto da Câmara e retirada de xerocópia de documentos 20/10/2026 7
    PORTARIA Nº 29, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de férias, pagamento de 1/3 constitucional 30/12/2025 8
    PORTARIA Nº 28, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de férias, pagamento de 1/3 constitucional 19/11/2025 5
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Decreto Legislativo nº 03/2025 Dispõe sobre aprovação de conta. 17/11/2025 193
    PORTARIA Nº 27, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado 03/11/2025 4
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