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    PORTARIA Nº 1, 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal.   06/01/2025 6
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 22 DE OUTUBRO DE 2004 Decreto Legislativo nº 01/2004 Dispõe sobre aprovação de contas 22/10/2004 3
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    PORTARIA Nº 6, 06 DE JANEIRO DE 2025 “Designa responsável Controle Interno" 06/01/2025 0
    PORTARIA Nº 8, 06 DE JANEIRO DE 2025 Designa responsável pelo setor de Finanças 06/01/2025 0
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