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Proposições

Projeto de Lei nº 53/2026

PL - Projetos de Lei

Atualizado em: 15/10/2026 às 15h50

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

53/2026

Data

06/10/2026

Autor

Mesa Diretora Biênio 2025/2026

Mesa Diretora (Autor)

Ementa

Dispõe sobre autorização para contratação de Plano Privado de Saúde com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, por meio de empresa especializada no setor, e dá outras providências.

Seta