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Proposições

Projeto de Resolução nº 02/2026

PRE - Projetos de Resolução

Atualizado em: 09/10/2026 às 10h44

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

2/2026

Data

01/10/2026

Autor

Mesa Diretora Biênio 2025/2026

Mesa Diretora (Autor)

Ementa

que Institui e regulamenta a Cartilha de Orientação e o Manual de Procedimentos para apresentação, tramitação, fiscalização e execução de emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e doa outras providências.

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