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Proposições
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Proposições
Proposição
Projeto de lei nº 48/2026
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 09/09/2026 às 09h24
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
52/2026
Data
08/09/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARUTAIÁ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta