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Proposições

Projeto de Lei nº 43/2026

PL - Projetos de Lei

Atualizado em: 12/08/2026 às 08h43

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

46/2026

Data

05/08/2026

Autor

Mesa Diretora Biênio 2025/2026

Mesa Diretora (Autor)

Ementa

Regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - no âmbito da Câmara de vereadores de Sarutaiá, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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