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CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Proposições

Projeto de Lei nº 20/2026

PL - Projetos de Lei

Atualizado em: 11/04/2026 às 00h00

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

22/2026

Data

10/03/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DAS LEIS NºS. 1.447 E 1.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Votação

Votação da 3ª Sessão Ordinária - 09/04/2026

A favor:7

Contra:0

Ausente:1

Abstenção:0

Benedito Raimundo de Paula

Republicanos

Carlos Fabiano Gasperoni Riato

PODEMOS

Diego Afonso Nunes Basso

SOLIDARIEDADE

Diego Aparecido Alher de Goes

PSB

Paulo Henrique da Silva

PSD

Rodrigo Biajone Batista Guilherme

Republicanos

Valmir Aparecido Cardoso

PODEMOS

Isaías Roberto Antunes

PODEMOS

Seta