Ir para o conteúdo

Câmara Municipal e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Cadastre-se

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Proposições

Projeto de Lei nº 20/2026

PL - Projetos de Lei

Atualizado em: 11/03/2026 às 17h33

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

20/2026

Data

10/03/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DAS LEIS NºS. 1.447 E 1.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Seta