Câmara Municipal

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Indicação nº 92/2025

IND - Indicações

Atualizado em: 07/12/2025 às 04h06

Detalhes

Situação

Lida em sessão e encaminhada

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Prefeitura Municipal

Número

92/2025

Data

11/11/2025

Autor

Diego Aparecido Alher de Goes

Vereador (Autor)

Ementa

para que determine ao setor competente a realização de estudo técnico e posterior concessão do adicional de insalubridade, em grau compatível, aos servidores que exercem atividades de limpeza e higienização dos banheiros das repartições públicas municipais, principalmente escolas e unidades de saúde, onde tem grande circulação de pessoas.

Justificativa

Os servidores responsáveis pela limpeza das repartições públicas, unidades escolares e unidades de saúde, desempenham funções essenciais ao bom funcionamento destes setores, garantindo condições adequadas de higiene e segurança para todos que frequentam esses locais. Entretanto, tais trabalhadores mantêm contato direto e habitual com agentes biológicos, especialmente na limpeza e desinfecção de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, o que os expõe a riscos à saúde. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Súmula 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para atividades que envolvam a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. Assim, a presente indicação busca reconhecer e valorizar o trabalho desses servidores, garantindo-lhes o direito ao adicional de insalubridade, conforme a legislação vigente e o princípio da dignidade do trabalhador.