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Proposições
Projeto de Lei nº 39/2025
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 31/08/2025 às 05h29
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Prefeitura Municipal
Número
39/2025
Data
29/07/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (No valor de R$ 68.103,50 Serviços de Proteção para Mulheres em situação de Violência- Resolução SEDS nº 37/2024 SUAS- Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo).